CONSIDERAÇÕES SOBRE O COMUNICADO SGP Nº. 87/2025
Transcorridos praticamente 6 anos desde a EC nº. 103/2019, o Tribunal de Justiça publicou nesta sexta-feira, dia 1º/08/2025, o Comunicado SGP nº. 87/2025, através do qual reconhece a ilegalidade contra a qual a ASSOJURIS vem lutando desde 2020, inclusive em sede de ação coletiva com decisão […]
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