Em pauta – Direito de Opção e Devolução dos Valores Retroativos Cobrados Indevidamente
Com a publicação do Comunicado SGP nº. 87/2025, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo só confirmou o que a ASSOJURIS vinha, desde nov/2020, sustentando: ilegalmente, o Tribunal estava cobrando a contribuição previdenciária sobre as verbas não mais incorporáveis, e o pior, sem a […]
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