O Departamento Juridico da ASSOJURIS ingressou com uma ação contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo questionando descontos referentes licenças medicas indeferidas.
Em sede de tutela antecipada a 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que decidiu em caráter liminar que tendo em vista “a necessidade de prova pericial médica para dirimir a controvérsia, defiro tutela de urgência tão somente para evitar perigo iminente de descontos em folha e lançamentos de falta no prontuário”.
