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ASSOJURIS apresenta sugestões a proposta orçamentária 2018
Apesar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ainda não ter concedido a data-base 2017, a ASSOJURIS já abriu discussão para a Campanha Salarial 2018. Atendendo ao comunicado nº 206/2017 da E. Presidência, a exemplo do que vem fazendo ano-a-ano, no último dia 17 de março a entidade apresentou sugestões a proposta orçamentária para o exercício 2018.
O direito a participar das discussões do orçamento do Tribunal de Justiça foi assegurado pela ASSOJURIS em face de Procedimento de Controle Administrativo ajuizado perante ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ diante do disposto na resolução nº 70 do mencionado Órgão Fiscalizador.
Referidas propostas contemplam desde a majoração de auxílios, passando pela data-base, perdas inflacionárias acumuladas, passivos de servidores, retroatividade dos 4,77%; 1,5% e 1,18% até a efetiva implantação do nível universitário para os oficiais de justiça em setembro de 2018.
Além dos itens supracitados, a ASSOJURIS fez consignar que os direitos por ventura obtidos antes do fechamento da Proposta Orçamentária Setorial de 2018 deverão ser incluídos no orçamento próximo vindouro, a exemplo das discussões das pastas.