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Servidor Público- Um novo desafio – Não a Reforma Administrativa
Nesta quarta-feira, 29 de outubro, milhares de servidores públicos federais, estaduais e municipais, na esplanada dos Ministérios, Brasilia-DF, em protesto contra a Reforma Administrativa em trâmite no Congresso Nacional.
Representantes de entidades do Judiciário brasileiro, dentre elas a ASSOJURIS, SINJURIS, APATEJ, AFFOCOS e PÚBLICA, representando servidores do Judiciário Paulista.
Os estudos da PEC até então apresentados; além de ser prejudicial aos servidores na medida que retiram direitos conquistados a décadas, tendem a enfraquecer a prestação de serviços à sociedade como um todo.
Veja o quadro abaixo:
■ A proposta da reforma tramita como PEC 38/25, com 171 assinaturas.
■ Na prática acabará com a forma social dos serviços públicos e retirará direitos conquistados.
Para manter a aparência de que será boa apenas informam e prometem que irão acabar com as férias de 60 dias de alguns setores privilegiados e limitar os vencimentos dos magistrados ao teto Constitucional baseado nos vencimentos dos ministros do STF.
Se aprovada vai causar:
● Fim dos concursos públicos, com contratação temporária de servidores.
● Prioridade para cargos comissionados indicados, prevalecerá o apadrinhamento.
● Aos poucos os servidores perderão a estabilidade.
● Enfim, aumentará a precarização dos serviços públicos, prejudicando o atendimento a população que paga pelos seviços.
● Contratação temporária por até 10 anos, com direitos restritos à CLT.
Ao término 12 meses de quarentena.
● Cadastro Nacional de Temporários e possibilidade de uso de aprovados no Concurso Nacional Unificado de forma provisória.
● Avaliação durante o estágio probatório sem garantia automática de estabilidade.
● Estruturação de carreiras com, no mínimo, 20 níveis de progressão.
● Criação de tabela única nacional remuneratória.
● Bônus atrelado ao cumprimento de metas, sem incorporação ao salário.
●Estabelecimento de salário inicial limitado a 50% do salário final da carreira.
● Avaliação de desempenho individual como critério de progressão, podendo gerar demissão por insuficiência.
● Revisão de benefícios como licenças-prêmio e auxílios.
● Fim das férias de 60 dias de algumas categorias.
● Planos estratégicos com metas e indicadores para cada governo, com foco em meritocracia.
● Criação de sistema unificado de avaliação de desempenho para União, estados e municípios.
● Fim da criação de novas verbas indenizatórias por atos internos, exigindo aprovação por lei.
● Redução do home office, teletrabalho para apenas 01 dia por semana e será limitado a 20% da força de trabalho.
● Limite de aumento nos orçamentos a 2,5% acima da inflação.
Neste momento, o encaminhamento das entidades e servidores que estiveram presentes foi no sentido de que as ações deverão ser concentradas diretamente com os parlamentares, em sua base.
Créditos Assojuris.