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Reflexos da Proposta de Emenda à Constituição Paulista e Projeto de Lei Complementar

Trabalhadores da comarca de São José do Rio Pardo debateram, de forma exaustiva, com diretores do SINJURIS, durante toda a tarde de terça-feira (20), questões sobre a Reforma da Previdência do Estado de São Paulo (PLC 80/2019 e PEC 18/2019) no que tangem as regras de transição (contribuição e pontuação), bem como as perdas de direitos Constitucionais dentre eles: a incorporação das verbas referentes a cargos comissionados; a desconstitucionalização das regras para cálculos de proventos de aposentadoria e pensão; a impossibilidade de acumulação de aposentadoria/pensão; a possibilidade da perda do abono permanência; a indefinição do prazo para a concessão de aposentadoria; a perda da integralidade do pagamento de pensão por morte, dentre outros.

Notadamente, está mais do que comprovada que a propositura dos projetos, propostos pelo Governador João Dória, afetará diretamente os direitos dos servidores públicos do Estado de São Paulo até então resguardados pela Carta Magna Paulista.

O SINJURIS, por mais uma vez, afirma quanto a necessidade de mobilização e unificação da luta e, ainda, a imprescindibilidade da realização de gestões junto aos deputados estaduais para a não aprovação da reforma supracitada.