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LC 226/2026 – Partidos Políticos que defendem Trabalhadores trabalharam para desbloquear direito de servidores públicos

O início: O Projeto de Lei Complementar nº 46/2022, construído a partir de pedido formulado pela Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – ASSOJURIS, de autoria do então Deputado Federal ALEXANDRE PADILHA, propôs alterar a Lei Complementar nº 173/2020, que tratou do enfrentamento à Covid-19, para tratar da contagem de prazos e adicionais para servidores públicos durante a pandemia, com foco no Judiciário, visando o descongelamento do tempo de serviço e dos salários dos servidores durante este período (28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021); dentre outros projetos e ações que vieram a ser protocolados e trabalhados posteriormente.

Cumprindo relembrar que a Lei Complementar nº 173/2020 estabeleceu o “Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus” e suspendeu, entre maio de 2020 e dezembro de 2021, a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos para a concessão de benefícios como quinquênios, sextas-parte e licenças-prêmio, dentre outros.

Recentemente, foi sancionada a Lei Complementar nº 226/2026, derivada de inúmeros outros projetos que tramitaram no Congresso, incluindo o projeto de lei supramencionado, trabalhado pela ASSOJURIS, que autoriza os estados e municípios a pagarem os valores retroativos devidos aos servidores pelo período congelado.

A diretoria da Assojuris, em conjunto com o grupo de demais entidades de classe representativas dos servidores do Tribunal Bandeirante está buscando agendamento de reunião com a atual presidência do Tribunal de São Paulo para tratar da implementação deste tão esperado direito, usurpado no período pandêmico.

Participe da luta sindical. Filie-se a uma entidade de classe combativa!

Créditos Assojuris.