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Jaboticabal recebe atos de dirigentes da ASSOJURIS

Dando continuidade aos atos realizados em todo o Estado, a diretoria da ASSOJURIS e o SINJURIS estiveram presentes na Comarca de Jaboticabal, nesta sexta-feira, 3 de março, londe foram discutidos temas acerca da Reforma da Previdência (PEC 287/2016) e campanha salarial 2017.

Na oportunidade os servidores esclareceram dúvidas sobre as consequências que a PEC 287/2016 (reforma da previdência), caso seja aprovada da forma tal qual se apresenta, que acarretará em prejuizos imensuráveis para o toda a classe trabalhadora, em especial ao servidorismo publico.

Os diretores das entidades também convocaram os presentes para estarem na Assembleia Geral da Categoria, dia 10 de março, às 13h na praça João Mendes, em São Paulo, Capital onde será debatida e deliberada uma pauta reivindicatória mais enxuta defendendo os seguintes pontos:

1) Reposição das perdas salariais, calculadas com base no INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), para o período de março/2016 a fevereiro/17;
2) Pagamento imediato da reposição de 4,77% atualizados monetariamente, não aplicados sobre os vencimentos de março a novembro de 2010.
3) Pagamento imediato da reposição de 1,5% atualizados monetariamente, não aplicados sobre os vencimentos de março a agosto de 2011.
4) Pagamento imediato da reposição de 1,18% atualizados monetariamente, não aplicados sobre os vencimentos de março a novembro de 2015.
5) Pagamento imediato das perdas salariais de 12,95% relativa ao período de março/2002 a fevereiro/2016.
6) Tendo em vista a perda monetária dos últimos anos, reajuste imediato: a) auxílio saúde (R$
600,00 +50% por dependente) – b) auxílio alimentação (R$ 50,00/dia) – c) Auxílio transporte
(4 conduções/dia-tarifa da Capital)

PASTAS DAS COMISSÕES: ITENS PARA IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL:
a) Fim da livre nomeação para os cargos de chefia, com preenchimento das vagas de
acordo com a Lei Complementar 1111/10, artigo 29.
b) Horas credoras: I) Banco de horas credoras existente: a critério do funcionário,
pagamento em pecúnia ou uso do saldo como horas credoras; II) Pagamento imediato do saldo
do banco de horas nos casos de aposentadoria , exoneração, e pensionistas (falecimentos).
c) Correta aplicação do Adicional de Qualificação (calculado sobre vencimentos
integrais e com retroatividade)
d) Equiparação salarial de Assistentes Sociais e Psicólogos com os peritos da área de
saúde do pessoal do Tribunal de Justiça, como médicos e enfermeiros.
e) Equiparação salarial dos escreventes-chefe aos de Supervisor para as seções de Cejusc, Sefe, Central de Mandados e Administração da Entrância inicial e Intermediária, se não houver.
f) Criação de PLC que contemple o nível universitário para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário.
g) Estabelecimento de estudos, inclusive quanto ao aspecto legal, para viabilizar a transformação dos cargos de Agentes Operacionais, de Serviço e Fiscalização em Escreventes, a exemplo do que ocorreu com os Ag. Administrativos.

A exemplo do que tem ocorrido nas comarcas, a ASSOJURIS deixou uma carta a ser protocolada junto à presidência da Câmara municipal local que diz respeito a PEC 287 sugerindo o agendamento de uma audiência pública no sentido de ampliar a discussão junto à sociedade civil.