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PEC 287: ASSOJURIS e APATEJ discutem sobre Reforma da Previdência com servidores e autoridades na região metropolitana

Nesta segunda-feira, 6 de março, diretores da ASSOJURIS e do SINJURIS estiveram reunidos junto ao Deputado Federal, Arnaldo Faria de Sá, bem como outras entidades e autoridades do servidorismo publico onde foram debatidas ações de combate a PEC 287. Na oportunidade foi apresentado um “Mandado de Cidadania” que será entregue a todos os deputados federais da bancada paulista com o proposito de criar um fato a fim de que os mesmos intercedam e se posicionem contrários a aprovação da Reforma da Previdência. Uma nova reunião está agendada para o próximo dia 20, às 9h.

Em continuidade aos atos que vêm sendo realizados em todo o Estado de São Paulo, as entidades, acompanhadas pelo também diretor da ASSOJURIS na região, Ferreirinha, estiveram reunidas com servidores das comarcas de Taboão da Serra e Itapecerica da Serra, a fim de esclarecer os presentes acerca dos malefícios que a PEC 287 (reforma da previdência) trará a toda a sociedade, em especial ao servidorismo público, se aprovada da forma tal qual se apresenta, bem como debater sobre a Campanha Salarial 2017.

Como vem sendo de praxe, a ASSOJURIS, deixou expediente a ser protocolado junto a presidência das Câmaras Municipais postulando pela intervenção do legislador junto a bancada nacional sugerindo uma audiência pública junto a sociedade civil como um todo a exemplo do que acontecera hoje na Câmara Municipal de Assis, e nesta terça-feira a partir das 18h na Câmara Municipal de Ribeirão Preto. A ASSOJURIS convida a todos os servidores da região de Ribeirão Preto a comparecerem no referido ato. 

Quanto a Campanha Salarial, foi apresentada aos presentes a pré-pauta reivindicatória mais enxuta contendo os seguintes itens, a saber: 

1) Reposição das perdas salariais, calculadas com base no INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor), para o período de março/2016 a fevereiro/17;

2) Pagamento imediato da reposição de 4,77% atualizados monetariamente, não aplicados sobre os vencimentos de março a novembro de 2010.
3) Pagamento imediato da reposição de 1,5% atualizados monetariamente, não aplicados sobre os vencimentos de março a agosto de 2011.

4) Pagamento imediato da reposição de 1,18% atualizados monetariamente, não aplicados sobre os vencimentos de março a novembro de 2015.

5) Pagamento imediato das perdas salariais de 12,95% relativa ao período de março/2002 a fevereiro/2016.
6) Tendo em vista a perda monetária dos últimos anos, reajuste imediato: a) auxílio saúde (R$
600,00 +50% por dependente) – b) auxílio alimentação (R$ 50,00/dia) – c) Auxílio transporte
(4 conduções/dia-tarifa da Capital)

PASTAS DAS COMISSÕES: ITENS PARA IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL:

a) Fim da livre nomeação para os cargos de chefia, com preenchimento das vagas de
acordo com a Lei Complementar 1111/10, artigo 29.
b) Horas credoras: I) Banco de horas credoras existente: a critério do funcionário,
pagamento em pecúnia ou uso do saldo como horas credoras; II) Pagamento imediato do saldo
do banco de horas nos casos de aposentadoria , exoneração, e pensionistas (falecimentos).

c) Correta aplicação do Adicional de Qualificação (calculado sobre vencimentos
integrais e com retroatividade)
d) Equiparação salarial de Assistentes Sociais e Psicólogos com os peritos da área de
saúde do pessoal do Tribunal de Justiça, como médicos e enfermeiros.

e) Equiparação salarial dos escreventes-chefe aos de Supervisor para as seções de Cejusc, Sefe, Central de Mandados e Administração da Entrância inicial e Intermediária, se não houver.
f) Criação de PLC que contemple o nível universitário para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário.

g) Estabelecimento de estudos, inclusive quanto ao aspecto legal, para viabilizar a transformação dos cargos de Agentes Operacionais, de Serviço e Fiscalização em Escreventes, a exemplo do que ocorreu com os Ag. Administrativos.

Em ambos os atos os presentes foram convocados e conscientizados quanto a importância da presença na Assembleia Geral da Categoria, dia 10 de março, às 13h, na Praça João Mendes, na Capital Paulista.