Instado a se manifestar acerca do Projeto de Lei Complementar nº 3/2018, baseado em parecer de sua recém-criada ADVOCACIA, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Manoel Calças oficiou a ALESP, via expediente protocolado na última quarta-feira, 25 de julho, requerendo a não aprovação do PLC, de autoria do deputado Carlos Giannazi, com o argumento de vício de iniciativa e em razão de criar aumento de despesas no orçamento avocando, para tanto, o princípio constitucional da “separação dos poderes”.
A instituição do Nível Universitário para o cargo de escrevente técnico judiciário há muito vem sendo discutido pela categoria.
Recente levantamento originário da própria administração do Tribunal de São Paulo demonstra que 90,24% dos escreventes já possuem nível universitário completo, o que por si só justifica o reconhecimento do referido pleito por se tratar de um direito.
Apesar do propalado impacto financeiro anunciado pelo TJSP no caso da concessão de tal direito, qual seja, “instituição do requisito de nível universitário para a investidura no cargo de escrevente técnico judiciário do TJSP” extensivo a todo os servidores, ativos, inativos e pensionistas, fato é que nas discussões travadas na comissão que trata o tema, várias foram as alternativas apresentadas que tornam perfeitamente possível a implementação dessa reivindicação, tendo como exemplo o ocorrido com os oficiais de justiça, “vacatio legis”, além da possibilidade de sua implantação do projeto em duas etapas.
A economia financeira anunciada pela atual presidência, a recente aprovação do projeto que eleva o repasse dos valores arrecadados a título de despesas judiciais de 30% para 60%, acompanhado de uma execução orçamentária mais equitativa, entre as carreiras que compõem o TJSP, nesse caso englobando servidores e magistrados, também corroboram para o sucesso e viabilidade do tão almejado pleito.
Em data de hoje, 27 de julho, segundo Giannazi, a resposta da presidência do TJSP encontra-se prejudicada pelo fato do Projeto já ter sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça faltando o parecer da Comissão Orçamentária.