Em recente decisão, o departamento Jurídico da ASSOJURIS, na pessoa do advogado Dr. Alexandre Tamburus Rissato, assegurou ao associado Alcides Martins Pereira o recebimento, “em pecúnia, do valor correspondente a 1.119 horas e 33 minutos de horas credoras, adquiridas e não gozadas enquanto na ativa, acrescido de correção monetária”.
A sentença está sujeita ao “reexame necessário, por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública”.