Em audiência publica contra o PL 899/2019, na Assembleia Legislativa de São Paulo, que ocorreu na noite desta segunda-feira, 30 de setembro, entidades representativas do servidorismo, dentre elas a ASSOJURIS e o SINJURIS, parlamentares como Carlos Giannazi e Coronel Telhada, representantes da OAB, AASP, e outras entidades de varias classes, se reuniram a fim de debater o Projeto que tramita na Casa e reduz os precatórios de pequeno valor.
Em suas falas os parlamentares que estiveram presentes afirmaram que são totalmente contra o mencionado projeto e que estão fazendo gestões junto a outros deputados para a não aprovação do mesmo.
O presidente da ASSOJURIS, Carlos Alberto Marcos fez lembrar a justificativa do então Governador do Estado de São Paulo no momento da aprovação da Lei 11.377/2003 que regulamentou a Constituição da República fixando o valor da RPVs, justificou em sua mensagem que precatórios de pequeno valor é de “nítido caráter social, pois a lei irá de imediato beneficiar grande número de pequenos credores do Estado. Beneficiará, também a própria Administração, desonerando-a da despesa com o gerenciamento de cerca de 50% dos precatórios reputados pela propositura como de pequeno valor, ademais propiciando a extinção e o arquivamento de um número expressivo de processos o que, em última análise, contribuirá para desafogar o próprio Poder Judiciário” afirmando ainda que o Estado possui receita suficiente para os pagamentos de precatórios de pequeno valor.
Alemão ainda fez lembrar que os servidores públicos vêm sofrendo graves ataques em seus direitos.
Adolfo Benedetti Neto (Pardal), explanou que o atual Governo quer retirar direitos dos servidores públicos usando como exemplo a Reforma da Previdência e a ADI 2238 que tramita no STF que dispõe sobre a redução da carga horária do servidorismo e consequente redução de salários completando que é de extrema necessidade a pressão junto ao Colégio de Lideres contra esse famigerado Projeto de Lei.
Antônio Ferreira, diretor da ASSOJURIS afirmou que os direitos dos trabalhadores são preteridos há anos.
Na oportunidade foi aprovada de forma unânime o encaminhamento para a entrega de oficio ao Colégio de Líderes na próxima semana repudiando o PL 899/2019 bem como a realização de pressão na Casa de Leis no dia da entrega do documento a ser redigido pelos presentes na primeira mesa da audiência pública.